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por cna publicado 12/08/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Regulamentação LAI
por cna publicado 12/08/2024 última modificação 12/08/2024 09h27
Instrumento Normativo Local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window Octet Stream Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria
por cna publicado 20/05/2024
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria
por cna publicado 20/05/2024
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
Window Octet Stream Relatório Mensal de Gestão da Ouvidoria
por cna publicado 20/05/2024
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
Relatório Mensal de Gestão da Ouvidoria
por cna publicado 20/05/2024
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
Carta de Serviços da Ouvidoria
por cna publicado 24/04/2024 última modificação 05/06/2024 13h32
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
por cna publicado 24/04/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window Normas sobre Diárias
por cna publicado 24/04/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window ECMAScript program Resoluções
por cna publicado 24/04/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais