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Leis Municipais: por cna — publicado 26/03/2024
Leis Municipais: por cna — publicado 20/05/2019 — última modificação 28/05/2020 17h54
Acervo de normas jurídicas do Município
Localizado em Leis
LGPD e Governo Digital: por cna — publicado 28/03/2024 — última modificação 28/03/2024 11h10
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Política de Privacidade e Proteção de Dados - LGPD.
Localizado em Transparência
LGPD e Governo Digital: por cna — publicado 28/03/2024 — última modificação 28/10/2024 17h21
Localizado em Transparência
Licitações: por cna — publicado 28/03/2024 — última modificação 28/03/2024 16h22
Procedimentos Licitatórios: Licitações, Dispensas de Licitação, Inexigibilidades de Licitação. (Licitações, Dispensas, Inexigibilidades).
Localizado em Transparência
Licitações: por cna — publicado 18/03/2023 — última modificação 14/05/2024 16h15
Localizado em Transparência
Licitações 2020: por cna — publicado 03/04/2020
Localizado em Transparência / Licitações / Licitações anteriores
Licitações anteriores: por cna — publicado 18/03/2023
Localizado em Transparência / Licitações
LOA: por cna — publicado 28/05/2020
Localizado em Transparência / PPA - LDO - LOA
Local de votação: por cna — publicado 20/09/2016
Eleitores podem conferir seu local de votação através de SMS.
Localizado em B.I. / Noti

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