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Leis

por admin última modificação 18/05/2015 17h39
Seção relacionada as leis municipais e links de legislações estaduais e federais.
Lei Orgânica por cna — última modificação 20/05/2019 12h43
Arquivo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais por cna — última modificação 20/05/2019 12h16
Acervo de normas jurídicas do Município
Leis Estaduais por admin — última modificação 30/03/2017 08h58
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por admin — última modificação 30/03/2017 08h58
Link para o acervo de normas jurídicas da República.